Termos e Condições

DEFINIÇÕES

CareMate OÜ (“CareMate”, “nós” ou “QuemCuida”) é uma sociedade comercial de responsabilidade limitada de direito estónio, registada sob o n.º 14385848, com sede em Tartu mnt 52-3, Tallinn 10112, Estónia, que disponibiliza, em Portugal, a plataforma e o aplicativo QuemCuida. 

Os serviços QuemCuida são os serviços fornecidos pela CareMate ao utilizador da plataforma e do aplicativo QuemCuida (“Utilizador”), que incluem a manutenção e disponibilização da plataforma e do aplicativo QuemCuida, suporte ao cliente, mediação de pagamentos e comunicação entre o prestador e o cliente, bem como outros serviços de suporte semelhantes descritos nos Termos e Condições ou no Contrato.

O aplicativo QuemCuida, incluindo o Portal dos Prestadores de Serviço da QuemCuida, é uma ferramenta para prestadores de serviços e clientes da QuemCuida, a qual deve ser utilizada em conformidade com as condições estabelecidas nos Termos e Condições. O Portal dos Prestadores de Serviço da QuemCuida é uma ferramenta usada pelos prestadores de serviços de cuidados ao domicílio para receber e aceitar pedidos, bem como para gerir esses mesmos serviços. O aplicativo QuemCuida é uma ferramenta utilizada pelos clientes dos serviços de cuidados ao domicílio para solicitar, pagar e receber serviços para si ou para os seus parentes.

Um cliente é a pessoa que solicita um serviço de cuidados ao domicílio para si ou para um parente e que recebe o serviço do prestador de cuidados na sua residência, conforme as condições existentes em sua casa.

Um prestador de serviço de cuidados (incluindo cuidador, prestador de serviço de cuidados) é uma pessoa que celebrou um contrato para utilizar o aplicativo QuemCuida e presta serviços de cuidados por meio do aplicativo QuemCuida.

Os Termos e Condições são as condições estabelecidas neste documento.

Um Contrato é qualquer acordo entre o prestador de serviço e a QuemCuida sobre o uso do aplicativo QuemCuida e do Portal dos Prestadores de Serviço da QuemCuida. O contrato é composto por estes Termos e Condições, pela Política de Privacidade, pelo Guia do Prestador de Serviço e por outros termos adicionais ou documentos mencionados neste documento, ou nos quais o Utilizador e a QuemCuida venham a concordar no futuro.

A sua licença é seu direito de utilizar as aplicações QuemCuida.

O site é o portal da QuemCuida, acessível em www.quemcuida.pt.

A taxa é o valor que o Cliente deve pagar ao prestador de cuidados pelo fornecimento dos seus serviços.

A taxa de serviço da QuemCuida é a quantia que o prestador de serviços deve pagar à QuemCuida pelo direito de usar o aplicativo QuemCuida.

O pagamento no aplicativo é um pagamento que o Cliente realiza pelos serviços de cuidados através do aplicativo QuemCuida. Os pagamentos no aplicativo podem ser feitos via cartão bancário, pagamento móvel ou qualquer outro método eletrónico de pagamento permitido pela QuemCuida.

O Portal dos Prestadores de Serviço da QuemCuida é um portal que contém informações relevantes e documentação sobre como a QuemCuida utiliza o aplicativo, incluindo registos de contabilidade. Pode aceder à QuemCuida em www.quemcuida.pt inserindo um nome de utilizador e senha.

Os serviços de cuidados são serviços de apoio ao domicílio, incluindo:

• Preparação de refeições (e posterior organização da cozinha),
• Alimentação,
• Tratamento de roupas (lavar e passar roupas),
• Auxílio na limpeza,
• Acompanhamento e assistência durante compras,
• Auxílio na realização de tarefas administrativas,
• Assistência na administração de medicamentos,
• Assistência à mobilidade,
• Remoção de lixo,
• Assistência nas operações de higiene (uso do wc, troca de fraldas, ajuda para vestir-se, dar banho),
• Troca de roupas de cama e toalhas quando sujas,
• Serviço de companhia.

Os serviços de cuidados são aqueles prestados por um prestador de serviço de cuidados a uma pessoa designada pelo cliente, cujo pedido foi aceite pelo prestador através do aplicativo QuemCuida.

2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para utilizar a QuemCuida, deverá registar-se no site da QuemCuida preenchendo as informações exigidas no pedido de registo e enviar os documentos requeridos pela QuemCuida. Pode criar uma conta como uma entidade jurídica ou como um indivíduo particular. Após registar a sua conta na QuemCuida, a QuemCuida fornecerá uma conta pessoal acessível através do Portal do Prestador de Serviços QuemCuida e do aplicativo, utilizando o nome do utilizador e a senha escolhidos por si. Ao clicar no botão "Registar" no final da solicitação de registo, o Utilizador está a confirmar e a garantir o seguinte:

• Que tem o direito, de acordo com a legislação aplicável, de celebrar um Contrato para o uso do aplicativo QuemCuida com o objetivo de prestar serviços de cuidados pessoais ao domicílio, bem como assistência externa;
• Que leu atentamente, compreendeu integralmente e concorda em cumprir estes Termos e Condições, incluindo todas as obrigações decorrentes destes Termos e Condições;
• Que todas as informações fornecidas à QuemCuida são precisas, corretas e completas;
• Que não permitirá que outras pessoas utilizem a sua conta nem a transferirá para qualquer outra pessoa;
• Que não utilizará o aplicativo QuemCuida e o portal do prestador de serviços para fins não autorizados ou ilegais, nem comprometerá o funcionamento adequado do aplicativo QuemCuida;
• Que não copiará nem partilhará o aplicativo QuemCuida, o portal do prestador de serviços ou qualquer outro conteúdo sem a permissão prévia por escrito da QuemCuida, exceto em situações de emergência para a polícia, médico de família ou equipa médica de emergência;
• Que os dados da sua conta estão corretos e que atualizará as suas informações de perfil sempre que necessário;
• Que atuará em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis no território onde presta serviços de cuidados pessoais ao domicílio;
• Que concorda com a Política de Privacidade da QuemCuida.

Ao inserir as suas informações de pagamento durante o registo, o prestador de serviços deve fornecer seus dados bancários. No caso de uma pessoa coletiva, devem ser inseridos os dados bancários da empresa em questão. A QuemCuida transfere a Taxa sobre os pagamentos realizados para a conta bancária fornecida pelo prestador de serviços de cuidados. A QuemCuida não será responsável por transferências incorretas caso o prestador de serviços tenha fornecido dados bancários errados.

Após o envio do pedido de registo, receberá um e-mail com as condições adicionais que devem ser cumpridas para a prestação de serviços de cuidados. Essas condições podem incluir a apresentação de um certificado de registo criminal, um certificado de conclusão de formação, a posse de um dispositivo móvel com suporte de GPS e outras exigências descritas no e-mail. O não cumprimento dos requisitos e condições estipulados pode resultar na resolução do Contrato e na cessação de uso do aplicativo QuemCuida e do portal do prestador de serviços.

Registo da conta como entidade jurídica (empresa)

Um prestador de serviço de cuidados é considerado uma entidade jurídica quando for indicada como a destinatária do pagamento nos detalhes de pagamento (visíveis no portal do prestador de serviços QuemCuida). Nesse caso, a entidade jurídica indicada será considerada a prestadora dos serviços de cuidados e Parte destes Termos e Condições, bem como de quaisquer acordos subsequentes. Apenas a pessoa física indicada no processo de registo poderá prestar os serviços de cuidados.

A utilização da conta do prestador de serviços só poderá ser utilizada por uma pessoa singular caso tenha lido e concordado em cumprir estes Termos e Condições e quaisquer documentos adicionais que façam parte do Contrato.

A PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA NOS DADOS DE PAGAMENTO DAS CONTAS DA QUEMCUIDA E A PESSOA FÍSICA QUE REALIZA OS SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS AO DOMICÍLIO SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS POR QUALQUER VIOLAÇÃO DO CONTRATO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS.

3. DIREITOS DE USO DO APLICATIVO QUEMCUIDA

O Portal do Prestador de Serviços da QuemCuida permite que o prestador de serviços receba pedidos de cuidados pessoais ao domicílio de clientes.

Licença para uso do Portal do Prestador de Serviços da QuemCuida: através deste documento, a QuemCuida concede ao prestador de serviços, de acordo com o Contrato e os termos e condições aqui estabelecidos, uma licença não exclusiva para utilizar os aplicativos da QuemCuida. Uma licença não exclusiva não dá ao prestador de serviços o direito de sub licenciar ou transferir os direitos de uso a terceiros.

Durante o uso do aplicativo QuemCuida e do portal do prestador de serviços, o prestador de serviços não poderá realizar as seguintes ações:

• Descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar recuperar o código-fonte do aplicativo QuemCuida e do portal do prestador de serviços;
• Modificar o aplicativo QuemCuida e o portal do prestador de serviços de qualquer forma ou utilizar versões alteradas do portal do prestador de serviços;
• Transmitir arquivos contendo vírus, arquivos corrompidos ou qualquer outro programa que possa danificar o computador de outra pessoa, os serviços fornecidos pelo aplicativo QuemCuida, o site, o portal do prestador de serviços, o aplicativo QuemCuida ou qualquer hardware ou equipamento de telecomunicações;
• Tentar aceder de forma não autorizada qualquer aplicativo QuemCuida ou outro serviço da QuemCuida.

O prestador de serviços da QuemCuida deve pagar uma taxa pelo uso do aplicativo QuemCuida e de seu portal, conforme descrito no Capítulo 5 dos Termos e Condições.

A licença para o uso do aplicativo QuemCuida e do portal do prestador de serviços cessará automática e simultaneamente com o término do Contrato. Em caso de rescisão do Contrato, o prestador de serviços deve interromper imediatamente o uso do aplicativo QuemCuida e do portal do prestador de serviços, e a QuemCuida terá o direito de bloquear e excluir a sua conta sem aviso prévio.

Uso da marca QuemCuida e de seus sinais distintivos: a QuemCuida pode fornecer etiquetas, adesivos ou outros sinais que indiquem a utilização do aplicativo QuemCuida. A QuemCuida concede uma licença não exclusiva para usar suas marcas registadas, sem direito a sublicenciamento ou concessão de acesso a terceiros. Essa licença é válida apenas enquanto for necessária para a prestação de serviços de cuidados pessoais ao domicílio através do portal do prestador de serviços da QuemCuida.

Após o cancelamento do Contrato, o prestador de serviços deve imediatamente remover e cessar o uso das marcas da QuemCuida, bem como de quaisquer sinais similares que façam referência à marca QuemCuida.

Os direitos de autor e marcas associadas à QuemCuida, incluindo o seu código-fonte, bases de dados, software, logótipos, designs visuais, entre outros, são propriedade intelectual da CareMate e estão legalmente protegidos. O uso do aplicativo QuemCuida, do portal do prestador de serviços da QuemCuida ou de outros serviços da QuemCuida não concede ao prestador de serviços qualquer direito sobre a propriedade intelectual da QuemCuida.

4. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA

Obrigações

O prestador de serviços declara que fornece serviços de cuidados pessoais ao domicílio, bem como assistência externa, de acordo com o Contrato e com as leis e regulamentos aplicáveis no território onde presta esses serviços.

Um prestador de serviços que utiliza um carro para a prestação dos serviços deve possuir habilitação legal para a condução, registos, seguro do veículo, seguro de responsabilidade civil (se aplicável), certificados e outros documentos exigidos no território onde o carro é utilizado. O prestador de serviços é responsável por garantir que as licenças e registos estejam válidos e atualizados. A QuemCuida tem o direito de solicitar que o prestador de serviços apresente essas licenças, registos, autorizações, credenciais, etc.

O prestador deve fornecer serviços de cuidados pessoais ao domicílio e assistência externa de maneira profissional e em conformidade com a ética do setor, garantindo o melhor interesse do cliente. Isso inclui, entre outros aspetos:

1. Escolher uma abordagem eficaz e com o menor risco possível;
2. Não realizar atividades que possam interferir na prestação eficaz do serviço;
3. Não utilizar dispositivos eletrónicos pessoais (smartphones, tablets) para fins particulares durante o serviço.

Horários e Cancelamentos

O prestador de serviços tem o direito de decidir quando e com que frequência prestará os serviços de cuidados pessoais ao domicílio e assistência externa. No entanto, para manter o perfil ativo, o prestador de serviços deve definir um número adequado de horas semanais (com 147 dias de antecedência) e disponibilizar esse tempo livre na plataforma.

O prestador de serviços deve cumprir as visitas/agendamentos confirmados na plataforma. Caso o prestador de serviços cancele uma visita ou um pedido sem motivo justificável, exceto por problemas de saúde (com comprovativo médico) ou por um acordo direto com o cliente, a QuemCuida tem o direito de cobrar uma multa de 50 euros por visita cancelada.

O pagamento da multa deve ser realizado no prazo de 30 dias a contar da data de cancelamento da visita/agendamento. A QuemCuida poderá proceder à compensação do valor da multa em qualquer valor devido ao prestador de serviços. Caso a multa não seja paga dentro do prazo de 30 dias, serão devidos juros de mora à taxa diária de 0,05 %. 

Custos do Prestador de Serviços

O prestador de serviços deve adquirir e manter os materiais necessários para a prestação dos serviços, incluindo luvas de borracha, protetores de calçado descartáveis, gel desinfetante para as mãos e dispositivos eletrónicos (smartphone/tablet).

Além disso, o prestador de serviços é responsável por todos os custos relacionados com o serviço, incluindo:

• Combustível (caso utilize um carro no serviço);
• Pacote de dados móveis;
• Impostos relacionados com seguros, com a empresa ou salários, etc.

O prestador de serviços deve considerar que o uso do aplicativo e do portal da QuemCuida pode consumir um alto volume de dados móveis, sendo recomendável utilizar um plano de dados ilimitado ou de alta capacidade.

Taxa pelo Serviço

O prestador de serviços tem o direito de solicitar ao cliente o pagamento da Taxa após receber um pedido através da QuemCuida e concluir a prestação do serviço.

O custo da visita é calculado com base num preço fixo, determinado pela duração do serviço no momento do pedido. O preço base fixo é exibido no aplicativo QuemCuida. O prestador de serviços deve comunicar a alteração do seu preço base fixo na plataforma, ficando aquela sujeita a aceitação/confirmação pela QuemCuida. O preço base alterado passará a ser aplicado na plataforma decorridos que estejam XXX dias contados desde a comunicação do prestador de serviços. 

Caso o prestador de serviços identifique um erro no cálculo da Taxa e deseje corrigir o valor do serviço, ele deve fazer a solicitação através da função "Revisão de Tarifa" no portal do prestador de serviços QuemCuida. Se essa solicitação não for feita, a QuemCuida não será obrigada a recalcular o custo do serviço ou compensar eventuais perdas devido ao erro.

A QuemCuida pode corrigir os registos efetuados pelo prestador de serviços na plataforma nos seguintes casos:

• O prestador de serviços exceda deliberada e intencionalmente os tempos registados sobre os quais são calculadas as taxas;
• O prestador de serviços não encerre corretamente o serviço no aplicativo;

A QuemCuida, em caso de fraude comprovada e/ou reclamações dos clientes sobre o comportamento inadequado do prestador de serviços, quer ao nível da qualidade do serviço, quer ao nível da urbanidade e postura, pode exigir uma indemnização ao prestador de serviços pelos prejuízos causados.

O cliente realiza o pagamento diretamente à QuemCuida através do pagamento no aplicativo (conforme descrito no Capítulo 6 dos Termos e Condições Gerais). Caso o cliente não efetue o pagamento ou se recuse a pagar, a QuemCuida enviará uma nota de cobrança ao cliente. No entanto, isso não significa que a QuemCuida seja responsável por pagar ao prestador de serviços o valor devido pelo cliente.

Comprovativos de Pagamento

Após a conclusão do serviço, o aplicativo QuemCuida envia um resumo da visita ao cliente, contendo:

• Nome e sobrenome do prestador de serviços;
• Foto do prestador de serviços;
• Data, horário de início e término do serviço;
• Valor do serviço e quantia paga.

Os recibos estão disponíveis para o prestador de serviços no portal do prestador de serviços da QuemCuida.

Caso o cliente cause qualquer tipo de dano físico ou moral ao prestador de serviços, este tem o direito de entrar em contacto com a polícia ou com o suporte ao cliente da QuemCuida. Se a reclamação for comprovada, o cliente poderá perder o direito de usar o aplicativo QuemCuida para solicitar serviços.

Obrigações Fiscais

O prestador de serviços reconhece e aceita a sua responsabilidade sobre todas as suas obrigações fiscais relacionadas com a prestação de serviços, incluindo:

1. Pagamento de impostos sobre o rendimento (IRS), imposto sobre o valor acrescentado (IVA), contribuições para a Segurança Social e outros aplicáveis;
2. Registo, cálculo e pagamento de impostos e contribuições às autoridades competentes.

Caso as autoridades fiscais enviem um pedido oficial de informações sobre as atividades do prestador de serviços, a QuemCuida poderá fornecer esses dados às autoridades competentes conforme exigido por lei.

O prestador de serviços deve cumprir todas as suas obrigações fiscais e ressarcir a QuemCuida por quaisquer multas, tributos ou encargos decorrentes do não cumprimento dessas obrigações.

Autorização para Emissão de Faturas

A QuemCuida está autorizada a emitir faturas para os clientes por conta dos prestadores de serviços, incluindo taxas ou penalidades que a QuemCuida transfere para o prestador de serviços.

Essas faturas estarão disponíveis para o prestador de serviços no portal do prestador de serviços da QuemCuida.

5. TAXAS DO SERVIÇO QuemCuida

A utilização da plataforma por parte do prestador de serviços da QuemCuida implica que este pague uma taxa à QuemCuida, que é descontada do valor total do pagamento do cliente (ou seja, a taxa de serviço da QuemCuida).

A taxa de serviço da QuemCuida é calculada com base no custo dos serviços por hora, sendo aplicada a cada hora de serviço prestado pelo prestador de serviços. Essa taxa é deduzida do valor final do preço do serviço suportado pelo cliente.

A taxa de serviço da QuemCuida é de 20% do valor total do preço do serviço. Essa taxa pode ser revista periodicamente, sendo que a QuemCuida notificará os prestadores com antecedência sobre qualquer alteração.

6. PAGAMENTOS NO APLICATIVO

O aplicativo QuemCuida permite que os Clientes paguem os serviços de cuidados pessoais ao domicílio, bem como assistência externa, com base numa fatura da empresa ou através de um pagamento móvel diretamente no aplicativo (ou seja, um pagamento in-app). O Prestador de Serviço autoriza a QuemCuida a atuar como um agente de pagamento com direitos limitados, recolhendo as Taxas e outras tarifas em nome do Prestador de Serviço que o Cliente paga na forma de pagamento in-app. No caso de um pagamento in-app, a obrigação de pagamento do Cliente para o Prestador de Serviço é considerada cumprida no momento da realização do pagamento.

O Prestador de Serviço não pode recusar o desejo do Cliente de realizar um pagamento in-app, nem influenciar o Cliente a não realizar tal pagamento. Pagamentos em numerário são proibidos. Caso o Prestador de Serviço se recuse a aceitar um pagamento in-app sem uma justificação a válida, a QuemCuida tem o direito de cobrar uma multa de 10€ ao Prestador de Serviço por cada recusa e/ou cancelar o direito do Prestador de Serviço de utilizar o aplicativo QuemCuida e o Portal do Prestador de Serviço, caso esse comportamento se repita.

A QuemCuida procederá ao pagamento dos valores devidos ao Prestador de Serviço mensalmente, na forma de pagamentos in-app, através de transferência bancária, geralmente até ao quarto dia útil do mês subsequente ao que se refere a prestação do serviço. Se o Prestador de Serviço solicitar a revisão dos pagamentos in-app, a QuemCuida poderá transferir os valores recolhidos após a conclusão da revisão. A QuemCuida retém uma percentagem horária não superior a 20% do valor do pedido como taxa de mediação.

O Prestador de Serviço pode visualizar os relatórios sobre os pagamentos in-app no site da QuemCuida para prestadores de serviço. A QuemCuida envia um e-mail semanal intitulado "Pagamentos In-App e Balanço da Conta do Gestor" ao Prestador de Serviço. Os relatórios indicam os pagamentos in-app recebidos na semana antecedente e os valores das taxas da QuemCuida retidas desses pagamentos. O Prestador de Serviço deve informar a QuemCuida sobre circunstâncias relevantes que possam afetar a realização dos pagamentos in-app.

A QuemCuida não é obrigada a reembolsar o Prestador de Serviço pela Taxa caso o pagamento in-app falhe devido ao cancelamento do cartão de crédito ou do pagamento móvel, ou se o pagamento não for bem-sucedido por razões fora do controlo da QuemCuida. Nesses casos, a QuemCuida auxiliará o Prestador de Serviço na recuperação do valor do serviço e transferirá a Taxa após o Cliente realizar o pagamento necessário.

Antes de fornecer os seus serviços, o Prestador de Serviço deve garantir que o serviço está a ser prestado ao consumidor correto ou que o Cliente confirmou explicitamente que permite que outra pessoa utilize os serviços, através da sua conta QuemCuida. Se o Prestador de Serviço cometer um erro na identificação do consumidor e for exigido um pagamento in-app de um Cliente que não recebeu os serviços contratados, a QuemCuida reembolsará o Cliente pelo custo do pedido. Nessa situação, o Prestador de Serviço não terá direito a receber a Taxa da QuemCuida pela prestação do serviço. Além disso, a QuemCuida tem o direito de exigir uma multa de 10€ por cada pagamento in-app incorreto.

A QuemCuida procede à compensação dos valores das Taxas recolhidas por meio dos pagamentos in-app com os valores que o Prestador de Serviço deve pagar à QuemCuida (por exemplo, taxa de serviço da QuemCuida e penalidades contratuais). A QuemCuida tem o direito de cumprir as obrigações financeiras do Prestador de Serviço em relação às empresas do Grupo, caso em que a QuemCuida terá direito de regresso sobre o Prestador de Serviço no valor das obrigações cumpridas. A QuemCuida pode compensar os créditos financeiros do Prestador de Serviço contra a QuemCuida com os créditos financeiros do Grupo contra o Prestador de Serviço. O termo “QuemCuida” refere-se conjuntamente às empresas que constituem o Grupo CareMate, sobre as quais a CareMate OÜ tem controlo direto ou indireto (como, por exemplo, subsidiárias) e à empresa que controla direta ou indiretamente a CareMate OÜ.

7. SUPORTE AO CLIENTE

A QuemCuida oferece suporte ao cliente para o uso do aplicativo QuemCuida e do portal do prestador de serviços. A QuemCuida tem o direito de suspender o serviço de suporte ao cliente caso o prestador de serviços atrase o pagamento da taxa de serviço da QuemCuida ou de outros valores por mais de cinco dias corridos.

8. RESPONSABILIDADES

Para garantir um serviço de alta qualidade através do aplicativo QuemCuida e oferecer segurança adicional ao Cliente, o Cliente pode fornecer avaliações e comentários sobre os serviços recebidos.

A média das avaliações atribuídas ao prestador de serviços fica vinculada à sua conta QuemCuida e é visível para Clientes que desejam solicitar serviços. Caso a QuemCuida identifique que uma avaliação ou comentário foi feito de má-fé, isso poderá ser considerado no cálculo da pontuação média.

Além da avaliação do prestador de serviços, a QuemCuida mede a atividade operacional, gerando uma pontuação de atividade baseada em fatores como:

• Aceitação ou recusa de pedidos de serviços de cuidados domiciliares e/ou pessoais;
• Falta de resposta aos pedidos;
• Execução efetiva dos serviços.

Para garantir um serviço confiável aos Clientes, a QuemCuida pode definir uma pontuação mínima de avaliação e uma pontuação mínima de atividade, que os prestadores de serviços devem atingir e manter.

Caso o prestador de serviços não aumente sua pontuação média ou sua pontuação de atividade para o mínimo exigido dentro do prazo estabelecido, a QuemCuida poderá suspender ou encerrar temporária ou permanentemente sua conta.

A QuemCuida pode reativar a conta do prestador de serviços se identificar que o encerramento foi causado por um erro do sistema ou uma avaliação incorreta.

9. ANÁLISES DE MERCADO E CAMPANHAS

Análises de Mercado

A QuemCuida pode enviar análises de mercado aos prestadores de serviços através do aplicativo QuemCuida, do Portal do Prestador de Serviços QuemCuida, SMS, e-mail ou outros meios de comunicação para aumentar a consciencialização sobre os períodos de maior procura.

Essas análises de mercado são meramente indicativas. Como as previsões de mercado são baseadas em estatísticas de comportamento passado dos clientes, a QuemCuida não pode garantir que a situação real do mercado esteja alinhada com as previsões fornecidas.

Campanhas com Garantia de Receita Mínima

A QuemCuida pode criar campanhas onde garante uma receita mínima ao prestador de serviços, caso ele forneça serviços de cuidados pessoais ao domicílio dentro de um determinado período de tempo.

Se o prestador de serviços não atingir esse valor mínimo, a QuemCuida compensará a diferença. Os termos da campanha serão informados pelo aplicativo QuemCuida, pelo site do prestador de serviços, por SMS, e-mail ou outros canais de comunicação.

É da total responsabilidade da QuemCuida decidir:

• Os termos da campanha;
• Quando a campanha será realizada;
• Quais os prestadores de serviços que poderão participar.

Caso a QuemCuida tenha motivos para acreditar que houve comportamento fraudulento, a compensação poderá ser negada ou os pagamentos suspensos durante a investigação.

Campanhas de Marketing Voltadas para os Consumidores

A QuemCuida pode realizar campanhas de marketing para promover os aplicativos QuemCuida e atrair novos clientes.

Se durante essas campanhas o valor da Taxa for reduzido, a QuemCuida compensará o prestador de serviços pelo valor do desconto oferecido aos clientes. Essa compensação será paga ao prestador de serviços juntamente com a Taxa.

A QuemCuida pode compensar os custos da campanha de marketing com as taxas de serviço da QuemCuida.

10. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE OS PRESTADORES DE SERVIÇOS, A QUEMCUIDA E OS CLIENTES

A CareMate, sob a marca QuemCuida, é uma prestadora de serviços digitais e não fornece serviços sociais, de cuidados pessoais ao domicílio nem assistência social externa. A QuemCuida apenas facilita a conexão entre o prestador de serviços e o cliente, permitindo a prestação dos serviços através da sua plataforma.

O prestador de serviços reconhece que ele(a) presta serviços de cuidados domiciliares e/ou pessoais e assistência externa sob um contrato de prestação de serviços, de forma independente, oferecendo serviços económicos ou profissionais diretamente aos consumidores para os quais os clientes solicitam o serviço.

Ausência de Vínculo Laboral

Não há qualquer vínculo laboral entre o prestador de serviços e a CareMate ou QuemCuida.

A QuemCuida pode oferecer benefícios e descontos ao prestador de serviços, mas esses benefícios não são considerados retribuições ou prémios por desempenho. Além disso, não existe qualquer relação de parceria entre a QuemCuida e o prestador de serviços.

O prestador de serviços não pode apresentar-se como funcionário, agente ou representante da QuemCuida ou da CareMate nem celebrar contratos em nome da QuemCuida ou da CareMate.

Caso, em função de leis aplicáveis ou decisões judiciais, o prestador de serviços seja considerado um empregado ou contratado da QuemCuida, ele renuncia a quaisquer reivindicações contra a QuemCuida que possam surgir em decorrência dessa relação jurídica.

Proibição de Transferência de Direitos e Obrigações

O prestador de serviços não pode transferir para terceiros os direitos ou obrigações decorrentes do Contrato ou da execução do Contrato sem prévia autorização da CareMate ou QuemCuida.

11. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Tratamento de dados pessoais. A CareMate recolhe os dados pessoais do Prestador de Serviço, tais como nome, morada, número de telefone, e-mail, informações sobre o registo criminal, informações de localização e informações de formação, para permitir o funcionamento do aplicativo QuemCuida e a prestação de serviços da sociedade da informação. Título de condução, certificados de registo criminal, ou outros documentos relevantes podem ser solicitados para verificar se o Prestador de Serviço cumpre os requisitos legais e se está apto a operar como prestador de serviços no aplicativo QuemCuida. A QuemCuida poderá transmitir as informações pessoais do Prestador de Serviço para subsidiárias e terceiros subcontratados, caso se torne necessário para prosseguir a atividade em causa.

O aplicativo QuemCuida exibe o nome e sobrenome do Prestador de Serviço, a foto, os serviços que o Prestador pode oferecer, os componentes de preço, a distância do utilizador do serviço e a avaliação. O Prestador de Serviço pode solicitar a visualização, atualização ou remoção de suas informações pessoais. No entanto, caso o Prestador de Serviço queira excluir suas informações pessoais, o uso do aplicativo QuemCuida pode não ser viável. Após a eliminação da conta do Prestador de Serviço, a QuemCuida eliminará as suas informações pessoais, mas não antes de seis meses após a exclusão da conta (em caso de necessidade de resolução de um problema ou disputa relacionada com o Contrato). Os dados pessoais do Prestador de Serviço podem ser mantidos por um período mais longo, caso a legislação aplicável o exija.

Transmissão de dados de localização. Para fornecer os serviços da QuemCuida, são recolhidas informações sobre a localização do Prestador de Serviço a fim de permitir a prestação de serviços digitais da QuemCuida aos Clientes. Se o Prestador de Serviço não quiser que sua localização fique visível no aplicativo QuemCuida, ele deve fechar o aplicativo ou indicar, dentro do próprio aplicativo, que não está disponível para prestar serviços.

Tratamento de dados pessoais dos Clientes. O Prestador de Serviço não pode processar os dados pessoais dos Clientes e consumidores sem a autorização da QuemCuida. O Prestador de Serviço não pode recolher, armazenar, permitir acesso, utilizar ou cruzar os dados pessoais dos Clientes e consumidores disponibilizados no aplicativo QuemCuida, exceto na medida necessária para a prestação de serviços de assistência pessoal e/ou ao domicílio. A CareMate é a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Prestador de Serviço, dos Clientes e dos consumidores. O Prestador de Serviço é um operador autorizado a tratar os dados pessoais dos Clientes e consumidores e deve seguir as regras e condições de tratamento de dados pessoais estabelecidas na Política de Privacidade da CareMate. Caso o Prestador de Serviço viole os requisitos para o tratamento de dados pessoais, a QuemCuida poderá encerrar a conta do Prestador de Serviço e reivindicar indemnizações.

12. RESPONSABILIDADE

O aplicativo QuemCuida é disponibilizado para uso no estado "como está" e "conforme disponível". A QuemCuida não garante que o acesso ao aplicativo QuemCuida e ao portal do Prestador de Serviço funcionará sem interrupções ou erros. Como o uso do aplicativo QuemCuida para solicitar serviços depende do comportamento dos Clientes, a QuemCuida não garante que o Prestador de Serviço receberá pedidos de assistência pessoal ao domicílio.

A CareMate, os membros do conselho de administração e os funcionários da CareMate não são responsáveis por quaisquer danos que o Prestador de Serviço possa sofrer devido ao uso do aplicativo QuemCuida, incluindo:

• perdas financeiras diretas ou indiretas;
• perda de rendimentos;
• perda de negócios, pedidos, boa-fé ou reputação que possam resultar da interrupção da atividade comercial;
• perda ou imprecisão de dados;
• qualquer outro tipo de dano.

A responsabilidade da QuemCuida por danos causados por um incumprimento do Contrato está limitada a 500€. O Prestador de Serviço tem o direito de reivindicar indemnizações somente se a QuemCuida violar deliberadamente o Contrato.

A QuemCuida não é responsável por ações ou omissões dos Clientes ou de terceiros que utilizam o aplicativo QuemCuida e não se responsabiliza por quaisquer danos causados pelos Clientes ao Prestador de Serviço.

O Prestador de Serviço é responsável por qualquer violação do Contrato e de outras leis e regulamentos aplicáveis, devendo suspender e corrigir imediatamente a violação após receber uma reclamação da QuemCuida ou de uma autoridade nacional ou pública. O Prestador de Serviço deve indemnizar a QuemCuida por danos diretos e/ou indiretos, lucros cessantes, multas e juros por atraso no pagamento de impostos à QuemCuida devido a um incumprimento do Contrato por parte do Prestador de Serviço.

Caso um Cliente apresente uma reclamação à QuemCuida referente ao serviço de assistência prestado pelo Prestador de Serviço, este deverá compensar integralmente a QuemCuida pelos danos sofridos no prazo de sete dias após o recebimento da reclamação. Caso a QuemCuida acione judicialmente o Prestador de Serviço, este deverá indemnizar a QuemCuida pelos danos sofridos e pelos custos legais suportados.

13. DURAÇÃO E CADUCIDADE

Os termos e condições aqui estabelecidos entram em vigor para o Prestador de Serviço a partir do momento em que ele(a) envia um pedido de registo no site. Outras condições entrarão em vigor para o Prestador de Serviço a partir do momento em que forem disponibilizadas e o Prestador de Serviço iniciar ou continuar a prestação de serviços de assistência pessoal ao domícilio ou assistência externa através do aplicativo QuemCuida.

O Prestador de Serviço pode rescindir o Contrato a qualquer momento, notificando a QuemCuida com pelo menos sete dias de antecedência. Após esse período, os direitos do Prestador de Serviço de usar o aplicativo QuemCuida e os serviços da sociedade da informação serão encerrados. A QuemCuida pode, a seu critério, rescindir o Contrato a qualquer momento e por qualquer motivo, notificando o Prestador de Serviço com pelo menos sete dias de antecedência.

A QuemCuida tem o direito de rescindir o Contrato sem aviso prévio e restringir o acesso ao aplicativo QuemCuida e ao portal do Prestador de Serviço caso este incumpra o Contrato, qualquer lei aplicável, prejudique a CareMate ou suas subsidiárias ou cause danos à marca, reputação ou negócios da QuemCuida, da CareMate ou das suas subsidiárias. Nessas situações, a QuemCuida pode também recusar o registo de uma nova conta para o Prestador de Serviço.

Caso a QuemCuida suspeite que o Prestador de Serviço tenha incumprido o Contrato, ou cometido fraude, poderá restringir temporariamente o acesso do Prestador de Serviço ao aplicativo QuemCuida e ao portal do Prestador de Serviço durante a investigação. A restrição de acesso será suspensa caso a QuemCuida determine que não houve incumpimento ou fraude.

A QuemCuida procura fornecer um serviço de alta qualidade a todos os Clientes e consumidores e monitorizará a operação dos Prestadores de Serviço através do seu sistema. Se o Prestador de Serviço não respeitar os requisitos mínimos de serviço, como a avaliação mínima e a pontuação da atividade, a QuemCuida poderá rescindir imediatamente o Contrato, sem aviso prévio, e restringirá o acesso do Prestador de Serviço ao aplicativo QuemCuida e ao portal do Prestador de Serviço.

14. ALTERAÇÕES

As alterações ao Contrato entram em vigor após serem disponibilizadas ao Prestador de Serviço por e-mail, no aplicativo QuemCuida, no site da QuemCuida, no portal do Prestador de Serviço da QuemCuida ou por outros meios de comunicação. A partir desse momento, o Prestador de Serviço continuará a fornecer serviços de assistência pessoal ao domicílio através da QuemCuida.

Quando houver alterações nos Termos e Condições, será publicada uma versão atualizada no site e notificada ao Prestador de Serviço com pelo menos 14 dias de antecedência. Caso o Prestador de Serviço continue a usar o aplicativo QuemCuida e o portal do Prestador de Serviço da QuemCuida após esse período, será considerado que ele(a) aceitou os Termos e Condições atualizados.

15. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

O Contrato é regido pela lei portuguesa. Caso o litígio não possa ser resolvido extrajudicialmente, será resolvido pelos tribunais portugueses. 

16. TRANSMISSÃO DE NOTIFICAÇÕES

O Prestador de Serviço deve notificar imediatamente qualquer alteração nos seus dados de contacto.

As notificações a serem enviadas nos termos do Contrato serão consideradas devidamente efetuadas se forem: (i) entregues pessoalmente, (ii) enviadas por correio registado com aviso de receção (iii) enviadas por correio registado (iv) enviadas por e-mail ou (v) disponibilizadas por meio do portal do Prestador de Serviço da QuemCuida ou do aplicativo QuemCuida.

Qualquer notificação enviada de acordo com esta cláusula será considerada recebida:
(i) na data da entrega pessoal, quando for entregue diretamente à parte destinatária;
(ii) na data de assinatura do aviso de receção, no caso de correio registado com aviso de receção;

(iii) no caso de envio por correio registado, no décimo dia após a entrega do documento aos correios para envio à parte destinatária;

(iv) no momento em que a notificação for disponibilizada no portal do Prestador de Serviço da QuemCuida ou no aplicativo QuemCuida; 

ou
(v) no caso de envio por SMS ou e-mail, no dia em que a parte notificada confirmar o recebimento da notificação ou no dia seguinte ao envio da mensagem, salvo se o remetente receber uma mensagem de erro. Se uma mensagem de erro for recebida, a mesma notificação deverá ser reenviada no próximo dia útil, e caso não haja nova mensagem de erro, a notificação será considerada recebida.

17. MANUSEIO DE DINHEIRO

Os pedidos enviados pelo aplicativo CareMate ao Prestador de Serviço, que envolvem o manuseio de dinheiro, são todos processados pelo aplicativo CareMate, sendo proibido o uso de dinheiro em numerário. (No caso de solicitação de serviços de compras ou de realização de outras despesas em nome do consumidor, o cliente deve pagar com base no recibo fornecido pelo cuidador. Este é um acordo entre o cliente e o Prestador de Serviço, pelo qual a QuemCuida não se responsabiliza.)

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

Se qualquer disposição do Contrato for considerada nula ou inválida, as partes deverão substituí-la por uma cláusula válida que reflita a intenção e o sentido económico da disposição em questão.

Data de entrada em vigor dos Termos e Condições:  18.08.2021.